TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 4ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1. Expediente nº:	16088/2020
2. Classe/Assunto:	15. EXPEDIENTE 161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1001/2020 - SUBSIDIO DOS VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
3. Responsável(eis):	CLOVIS ANTONIO BORGES - 06367748806
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:	CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
6. Distribuição:	QUARTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 397/2020-4DICE

Trata-se da análise preliminar dos pagamentos dos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO.

Inicialmente, tem-se a esclarecer que esta análise preliminar tem como escopo verificar a regularidade do pagamento dos subsídios acima elencado, em consonância com as disposições legais aplicadas.

Neste passo, tomaram-se por base os dados enviados via Sistema pelos responsáveis, referente aos meses de janeiro a outubro do corrente ano.

1. Dos dados enviados via Sistema, cuja análise se baseou, são os constantes dos seguintes relatórios e documentos:

SICAP-Contábil

• Resolução nº 042/2016, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, referente à 5ª remessa do exercício de 2020[1] (Janeiro a outubro) da Câmara Municipal – documento anexo;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, referente à 5ª remessa do exercício de 2020[2] (Jan a outubro) da Prefeitura Municipal – documento anexo;
• Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao 2º Quadrimestre de 2020.

SICAP-AP

• Folha de Pagamento dos Subsídios dos Vereadores, referentes aos meses de janeiro a Outubro do corrente ano[3].

Dá análise:

2. Antes de adentrar sobre o resultado da análise sob a ótica da Resolução nº 437/2019, do TCE/Pleno, convém registrar na forma do Anexo I da respectiva resolução, as informações constantes das folhas de pagamentos dos agentes políticos.

REGISTRO DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE OU NÃO

DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

VERIFICAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS

• dos Vereadores art. 29. Inciso VI, CF/88

Subsídio dos Vereadores - Legislação Municipal

Pois bem, da análise tem-se o seguinte juízo:

1. Os subsídios dos agentes políticos estão fixados em valores absolutos;
2. O subsídio do presidente está fixado em valor absoluto;
3. Houve revisão geral anual dos subsídios dos vereadores, porém não identificamos os termos previstos e exigidos na legislação municipal que ampare o aumento, percebendo nos meses da presente análise o mesmo valor fixado para a legislatura entre fevereiro e outubro um acréscimo, comparado ao mês de janeiro;
4. Em relação aos limites constitucionais e legais, tem-se a dizer:
   1. Os subsídios dos vereadores estão dentro dos parâmetros estabelecido no art. 29, incisos VI, da CF (Relação entre população e percentual máximo do subsídio dos deputados estaduais);
   2. Os gastos com folha de pagamento estão dentro dos parâmetros estabelecido 29-A, § 1º, da CF, ou seja, abaixo de 70% de sua receita[4] (Receita de R$ 696.763,50[5] e Gastos de R$ 479.690,51).
   3. A remuneração dos vereadores e do presidente da câmara foi fixada em forma de subsídios na Resolução nº 042/2016, de 22 de dezembro de 2016 especifica, tendo sido observado à iniciativa competente, nos termos do art. 37, inciso X, da CF.
   4. Assim também, conforme as informações prestadas no Relatório de Gestão Fiscal – RGF da Câmara, referente ao 2º Quadrimestre do corrente ano, as despesas com pessoal, estão em conformidade com os art. 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
   5.  Houve majoração dos subsídios dos vereadores nos presentes meses, fevereiro a outubro do período da análise.

Conclusão:

3. Diante do exposto, sugere-se a citação do Sr. Clóvis Antônio Borges, presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, inscrito no CPF nº 063.677.488-06, para que se manifeste sobre os seguintes apontamentos técnicos:

Justificar a majoração dos subsídios dos vereadores nos presentes meses fevereiro a outubro do período em análise, em desacordo com a Resolução TCE/TO Nº 437/2019 – PLENO, em seu inciso VI.

Palmas-TO, 14 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por: ALBERTO JORGE CARVALHO MACIEL, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 18/12/2020 às 11:22:09, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012 DIOMAR CARNEIRO MOURAO DE PINHO, COORDENADOR(A), em 21/12/2020 às 15:46:41, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012

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